MEI Caminhoneiro: veja como a nova lei sancionada pelo governo funcionará

Caminhoneiros que se inscreverem como microempreendedor individual contarão com todos os benefícios oferecidos para modalidade de pessoa jurídica.

Aprovado no final de 2021, no dia 16 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar 147/19 de autoria do senador Jorginho Mello foi criado em parceria com o Sebrae e pretende beneficiar cerca de 800 mil caminhoneiros em todo o país. 

Com o objetivo de ampliar o teto de faturamento da categoria, enquadrando-a como Microempreendedor Individual (MEI), os caminhoneiros que realizarem a inscrição contarão com todos os benefícios oferecidos para quem é pessoa jurídica, como auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade, pensão por morte, CNPJ, auxílio-reclusão, emissão de notas fiscais e também acesso às linhas de crédito oferecidas para essa modalidade.

Se você possui dúvidas de como funciona o cadastro para MEI, continue a leitura até o final.

O que é MEI caminhoneiro e quem pode se tornar um? 

Profissionais autônomos que trabalham por conta própria e se inscrevem no MEI, tornam-se pequenos empresários e passam a ter benefícios e direitos trabalhistas tal qual o trabalhador que possui carteira assinada. Classificado como uma modalidade simplificada de negócio, o Microempreendedor Individual adquire um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e passa a emitir notas fiscais a cada serviço prestado. 

No caso do MEI Caminhoneiro, que obteve ampliação no teto de faturamento, terá as seguintes especificações: 

Para o empreendedor que não está na categoria conseguir realizar o cadastro, seu faturamento anual deve ser de até R$81 mil, mas para quem fizer parte, o limite passará para R$251.600,00. Além disso, foi definido que a alíquota para caminhoneiros será de 12% do salário-mínimo de contribuição para a Previdência Social.

Já em relação a quem está apto ou não a se enquadrar como Microempreendedor Individual, o Projeto de Lei definiu da seguinte forma: 

Pode se tornar um caminhoneiro MEI:

  1. Transportadores de mudanças;
  2. Caminhoneiros de cargas não perigosas;
  3. Transportadores municipais de carreto (cargas não perigosas);
  4. Transportadores escolares;
  5. Transportadores municipais de passageiros (frete).

Não pode se tornar um caminhoneiro MEI:

  1. Estrangeiros sem visto permanente;
  2. Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;
  3. Pensionista;
  4. Servidores Públicos;
  5. Profissionais que querem exercer uma atividade não regulamentada por um determinado órgão de classe.

Quais as vantagens de ser MEI caminhoneiro?

Além da ideia principal de estimular a formalização dos caminhoneiros, garantindo seu acesso ao regime especial de tributação, ser MEI inclui algumas outras vantagens, como: 

  • Ao se tornar MEI, o trabalhador poderá fazer recolhimentos para o INSS, garantindo o direito a todos os benefícios previdenciários. 
  • Será possível requerer auxílio-doença, aposentadorias e auxílio-acidente e outros benefícios citados no começo deste texto. 
  • A redução da alíquota para o MEI é reduzida e o desconto será de apenas 12% sobre o salário mínimo.
  • Será cada vez mais comum que empresas de transporte de carga exijam profissionais regularizados e que possam emitir nota fiscal.
  • Por último, quem é MEI possui maior facilidade para compra de peças e condições de financiamento exclusivas para quem possui CNPJ.

E como abrir um MEI? 

Por fim, para quem quiser se enquadrar no MEI, a boa notícia é que o processo é bem simples e pode ser feito 100% pela internet, apresentando os seguintes documentos: 

  • CPF e documento de identidade com foto (RG, CNH, CTPS etc.);
  • Declaração de Imposto de Renda;
  • Título de eleitor;
  • Documentos do caminhão;
  • Comprovante de residência (conta de água ou luz em nome do interessado).

Tudo isso você faz seguindo os passos abaixo: 

  1. Acesse a área do empreendedor no site gov.br;
  2. Clique em “Quero ser MEI” e, depois, em “Formalize-se”;
  3. Preencha o seu cadastro
  4. Siga os passos indicados
  5. Pronto! Seu MEI e CNPJ são gerados automaticamente.

Uma dica: Com essa possibilidade em mãos, é interessante para os condutores que estão pensando em se tornar pequenos empresários saber mais sobre como funciona uma transportadora de cargas para realizar uma gestão eficiente de suas operações.

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